Termos de Uso – Juridioque
Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Juridioque (CNPJ nº 55.778.149/0001-98, com sede da Rua Antônio Adolpho Maresch, nº 68, Sala 102, Bairro Flor da Serra, município de Joaçaba – SC) pelas usuárias, com base na legislação brasileira, especialmente no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis. Ao se cadastrar na plataforma, a usuária manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
1. Objetivo da plataforma
A Juridioque é uma plataforma digital que oferece conteúdos e orientações jurídicas e contábeis voltadas para mulheres empreendedoras, com foco educativo e informativo.
2. Cadastro e responsabilidade da usuária
Para utilizar os serviços, a usuária deve fornecer informações verídicas e atualizadas. É de sua responsabilidade a definição de senha forte, bem como, de manter a confidencialidade de seus dados de acesso, utilizando a plataforma de forma ética e legal.
3. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados na Juridioque são protegidos por direitos autorais e não podem ser copiados, reproduzidos ou distribuídos sem autorização expressa da plataforma, sob pena de responsabilização.
4. Pagamentos e cobrança
Alguns conteúdos e serviços da plataforma podem ser pagos. Os pagamentos são processados por meio da plataforma ASAAS. A usuária concorda com os termos de cobrança apresentados no momento da contratação. Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, a usuária poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura ou do recebimento do serviço. A solicitação de cancelamento deverá ser feita por e-mail ou canal oficial informado pela plataforma, com reembolso integral dos valores pagos, desde que solicitado dentro do prazo legal.
5. Limitação de responsabilidade
As informações jurídicas e contábeis fornecidas na plataforma têm caráter educativo e não substituem a consultoria individualizada com profissionais especializados. A Juridioque não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo disponível na plataforma.
6. Modificações e encerramento
A Juridioque se reserva o direito de modificar ou encerrar seus serviços, bem como de alterar estes Termos, mediante aviso prévio às usuárias pelos canais oficiais.
7. Contato
Em caso de dúvidas ou solicitações sobre esta Política, entre em contato com a responsável pelo tratamento de dados: juridioque22@gmail.com ou telefone: (49) 20400299.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Joaçaba-SC com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.